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Dec. 94.397/87 - Dec. - Decreto nº 94.397 de 01.07.1987

D.O.U.: 02.06.1987

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Bolívia, Equador e Venezuela com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 12 de março de 1987, em Montevidéu, o Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4,

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º O Protocolo apenso vigorará a partir de 27 de abril de 1987.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

PROTOCOLO MODIFICADO DO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL Nº 4

Os ministros das Relações Exteriores da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai e os Plenipotenciários da República da Bolívia, da República do Equador e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados a Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de alcance Regional nº 4 que estabelece a preferência tarifária regional, nos seguintes termos e condições.

Artigo 1º Modificar os artigos 5, 7, 8 e 9 do acordo Regional nº 4 que estabelece a preferência tarifária regional, que ficarão redigidos da seguinte maneira: ( continua ... )

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