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Port. Intermin. MDIC/MCT 135/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 135 de 08.08.2002

D.O.U.: 09.08.2002

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Mini Laboratório Fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 3º da Portaria Interministerial nº 178 de 09.06.2005.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido, para o produto MINI LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - montagem do chassi, a partir de partes e peças;

II - montagem dos subconjuntos; e

III - integração dos subconjuntos ao corpo principal para formação do produto final.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, as empresas deverão montar, a partir de partes e peças, ao menos oito subconjuntos, sendo no mínimo um subconjunto por cada um dos conjuntos principais, a saber:

I - ótico;

II - transporte;

III - processo de revelação; e

IV - estrutura.

§ 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - estabelecerá as normas complementares de controle no que se refere ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Todas as etapas dos Processos Produtivos Básicos acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido os Processos Produtivos Básicos.

§ 5º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao conjunto ótico, quando o mini laboratório for constituído apenas pelo processador de filme.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa dos Processos Produtivos Básicos poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 46, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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