x
x
x
ADE SRRF/8ª RF 38/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 38 de 23.04.2007

D.O.U.: 30.04.2007

(Altera o Ato Declaratório SRRF/08ªRF nº 42, de 15/06/2000, que declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelas Portarias SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e à vista do que consta no processo nº 11128.009071/98-16, declara:

1. Fica dada nova redação ao item "1. III - Área C" do Ato Declaratório SRRF/8ªRF nº 42, de 15 de junho de 2000, publicado no D.O.U. de 30 de junho de 2000 e retificado pelo Ato Declaratório SRRF/8ªRF nº 57, de 31 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 04 de setembro de 2000, que passa a vigorar da seguinte forma:

"1. III - Área C, subdividida em:

a) Área C1 - composta pelo pátio destinado à carga geral, exceto contêineres, medindo 78.929,00 m², e por dois armazéns cobertos, um de 3.885,00 m² e outro de 1.000,00 m²; e,

b) Área C2 - composta pelo pátio destinado a cargas de granéis sólidos minerais, medindo 83.150,00 m²."

2. Permanecem inalterados e em vigor todos os demais itens do Ato Declaratório em questão.

3. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, como também não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 34 da Portaria SRF nº 969/2006, podendo ainda a SRF revê-lo a qualquer momento, para a sua eventual adequação às normas.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?