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AD SRRF/8ª RF 57/00 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 57 de 31.08.2000

D.O.U.: 04.09.2000

(Altera o Ato Declaratório SRRF/08ªRF nº 42, de 15/06/2000, que declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portana SRE nº 1.743, de 12/08/98, e considerando o que consta do processo nº 11128.009071/98-16, declara:

1 Fica dada nova redação ao item 4 do Ato Declaratório SRRF/08ªRF nº 42, de 15/06/2000. publicado no DOU de 30/06/2000, da seguinte forma:

"4. Cumprirá à autorizada, a partir de 27/06/2001, ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 40 do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996."

2. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 30/06/2000.

FLÁVIO DEL ( continua ... )

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