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AD SRRF/8ª RF 42/00 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 42 de 15.06.2000

D.O.U.: 30.06.2000

(Declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/98, e considerando o que consta do processo nº 11128.009071/98-16, declara:

1. Alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, conforme extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão MT/DPFI nº 035/95, publicado no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2000, as áreas abaixo relacionadas, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP, em nome da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - USIMINAS, inscrita no CNPJ nº 60.894.730/0002-96:

I - Área A: com área total de 193.932,65m², compreendendo o Pier nº 1, os Cais nº 1 e nº 2, áreas de retaguarda portuária e de estocagem, com armazém coberto medindo 7.760,00m²;

II - Área B: pátio destinado à estocagem de granéis sólidos (minérios e carvão), medindo 130.080,00m²;

III - Área C, subdividida em:

a) Área C1 - composta pelo pátio destinado à carga geral, exceto contêineres, medindo 78.929,00 m², e por dois armazéns cobertos, um de 3.885,00 m² e outro de 1.000,00 m²; e,

b) Área C2 - composta pelo pátio destinado a cargas de granéis sólidos minerais, medindo 83.150,00 m².

 
A redação deste inciso foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 38 de 23.04.2007.

Redação Anterior: "III - Área C: pátio destinado à armazenagem de carga geral, medindo 183.584,00m², com armazém coberto medindo 3.885,00m²;"

IV - Área D: pátio destinado à estocagem de granéis sólidos (minérios e carvão), medindo 155.961,47m²;

V - Área F: armazéns cobertos totalizando a área de 56.981,00m².

2. As áreas referidas no item anterior estão delimitadas em planta constante de II. 166 do Processo nº 1128.001490/95-02.

3. As áreas ora alfandegadas ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos/SP, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

4. Cumprirá à autorizada, a partir de 27/06/2001, ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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