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Port. DRF/SOROCABA 25/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 25 de 13.04.2010

D.O.U.: 14.04.2010

(Delega competência ao Chefe da Equipe de Ações Judiciais EAC 2 para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 e 292, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e publicado no Diário Oficial da União, de 6 de março de 2009, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto Nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto Nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

RESOLVE ESTABELECER, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, que:

Art. 1º Compete à Equipe de Ações Judiciais (EAC 2) desta Delegacia:

I- prestar assistência às unidades circunscritas pela DRF, quanto à matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos;

II- desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, retificação e correção de documentos de arrecadação, na área de sua competência;

III- prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público Federal e demais órgãos públicos, as informações requisitadas dos contribuintes circunscritos, na área de sua competência, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

IV- preparar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandados de Segurança onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba figure como autoridade coatora;

V- manifestar-se em pedidos de ( continua ... )

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