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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 50/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 50 de 12.04.2010

D.O.U.: 14.04.2010

Disciplina o horário de funcionamento dos recintos alfandegados.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa SRF Nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Determinar que o Art. 6º da Portaria ALF/MNS Nº 154, de 8 de outubro de 2009, publicada na Seção 1, fls. 111 e 112 do Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º O depositário, imediatamente após a descarga do item de carga que se apresentar com divergência de lacre ou de peso superior a 5%, para mais ou para menos, deverá registrar a ocorrência em termo próprio e entregá-lo à Chefia de Equipe da RFB no recinto alfandegado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CARVALHO ( continua ... )

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