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Protoc. ICMS CONFAZ 77/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 26.03.2010

D.O.U.: 14.04.2010

Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar Nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições constantes do Protocolo ICMS 98/09, de 23 de julho de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Paraná - Heron Arzua; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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