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LC Mun. Corumbá/MS 60/02 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 60 de 21.12.2002

DOM-Corumbá: 28.12.2002

Dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e pela Lei Orgânica do Município de Corumbá, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da união, dos Estados ou dos municípios.

Art. 3º A competência tributária do Município, disciplinada por esta Lei, compreende:

I - impostos sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

c) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal de 1988, definidos em lei complementar - ISS;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras ( continua ... )

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