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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 714/97 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 714 de 19.12.1997

DOM-Ribeirão Preto: 24.12.1997

(Fica instituída a taxa de vistoria sanitária, no território do Município, de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço sujeita a vistoria sanitária pelo órgão da Administração Municipal encarregado das ações de vigilância sanitária, e dá outras providências).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 12 da LC nº 978, de 14.03.2000.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a taxa de vistoria sanitária, que tem como fato gerador o exercício, no território do Município, de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço sujeita a vistoria sanitária pelo órgão da Administração Municipal encarregado das ações de vigilância sanitária.

Art. 2º A taxa de vistoria sanitária incide sobre o estabelecimento sujeito a vistoria sanitária, na forma do artigo 1º.

§ 1º. Considera-se estabelecimento sujeito a vistoria sanitária o local do exercício de atividade referida no artigo 1º, ainda que esta seja exercida no interior de residência ou em barraca, balcão, boxe de mercado, quiosque, veículo, trailer, carrinho ou similares, ou como comércio ambulante ou feirante, e independentemente de ser exercida de forma permanente ou temporária, podendo esta ser periódica ou eventual.

§ 2º. Para os efeitos do presente artigo, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócio, estejam situados em imóveis distintos ou locais diversos.

Art. 3º Considera-se contribuinte da taxa de vistoria sanitária a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento ocorra o exercício de atividade referida no artigo 1º.

( continua ... )

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