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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.662/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.662 de 19.04.2004

DOM-Ribeirão Preto: 26.04.2004

(Dispõe sobre a forma de recolhimento da taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares, prevista pela Tabela II, no inciso II, do artigo 197, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 653/2004, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares, prevista na Tabela 02, inciso II, do artigo 197, da Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 1.611, de 24 de dezembro de 2003, poderá ser parcelada em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. Para o exercício de 2004, o valor lançado deverá ser parcelado em 08 (oito) vezes, sendo que as parcelas não poderão implicar em valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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