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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 1.874/66 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.874 de 30.12.1966

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) (VETADO);

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - a contribuição de melhoria:

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Parágrafo único. Equipara-se à majoração de tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º As tabelas de tributos anexas a Este Código serão publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido alteradas por lei.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

( continua ... )

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