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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.755/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.755 de 26.10.2004

DOM-Ribeirão Preto: 27.10.2004

Altera as alíquotas dos itens 16 e 20, da Tabela 01, do artigo 94, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 1.611/2003, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 801/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente Lei Complementar, os itens 16 e 20, da Tabela 01, anexa do artigo 94, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 1.611, de 24 de dezembro de 2003, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela nº 01
Artigo 94.

Serviços Tributados Especificação (%)Alíquota Valores Expresso em reais (R$)
16 - Serviços de Transportes de natureza municipal ---------
16.01 - Serviços de Transporte de natureza municipal 2R$ 240,00
20 - Serviços de Transporte de ( continua ... )

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