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Lei Mun. Santarém/PA 17.792/03 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 17.792 de 22.12.2003

DOM-Santarém: 22.12.2003

Altera o capítulo II, do título II da Lei Municipal nº 16.299/98, alterada pela Lei Municipal nº 16.855/2000 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos: 50, seu parágrafo único e incisos, art. 51 e todos os seus itens, art. 53, seus incisos e parágrafos, art. 54 e suas alíneas, art. 55, "caput" e incisos I, II e III, art. 63, "caput", art. 67, § 6º e art. 70 e seus incisos, passam a Ter a seguinte redação por força da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003:

"Artigo 50. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes no art. 51 deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e concluída no território do Município de Santarém.

§ 2º. O imposto de que trata este artigo, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto e a sua cobrança independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares, relativas as exercício de atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - do resultado financeiro, do efetivo exercício de atividade;

IV - da existência de estabelecimento ( continua ... )

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