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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.099/76 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.099 de 12.03.1976

DOM-Ribeirão Preto: 02.04.1976

Autoriza o cancelamento de débitos fiscais decorrentes do lançamento das taxas previstas nos itens VII e VIII da terra da Tabela 2, anexa à Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao cancelamento dos débitos fiscais decorrentes do lançamento das taxas previstas nos itens VII e VIII, da Tabela 2, anexa à Lei Municipal nº 2.415/70, nos exercícios de 1971 e 1973, contra estabelecimentos de créditos e financeiras.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de ação executiva fiscal ou ação declaratória ou de depósito, de iniciativa do contribuinte, sempre em relação ao mesmo tributo, deverá ser o cancelamento precedido de acordo para término do litígio.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas caso necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Welson Gasparini

Prefeito ( continua ... )

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