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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.567/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.567 de 20.12.1978

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1978



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 273 e 275, da Lei nº 2.415/1970 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 273. A taxa é devida pelas pessoas que detêm a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, constituido ou não, nos quais a Prefeitura presta os serviços referidos no artigo 271".

"Artigo 275. A taxa é devida à razão de Cr$ 11,00 (onze cruzeiros) por metro de testada do imóvel para a via ou logradouro público beneficiado pelos serviços".

Art. 2º Fica revogado o artigo 274, da Lei nº 2.415/1970.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.979, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antônio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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