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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.378/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.378 de 25.11.1977

DOM-Ribeirão Preto: 01.12.1977

Prorroga prazos para apresentação de requerimentos relativos a isenção de ISSQN, previsto na Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 1977, os prazos de apresentação de requerimento para gozo de isenções de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal, que se acham vencidos.

Art. 2º Os processos em andamento, relativos à matéria, serão revistas em consonância com o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Não será restituída, em nenhuma hipótese, qualquer importância já recolhida em virtude de perda do prazo legal para requerimento de isenção.

Art. 4º O benefício aqui previsto, não dispensa o contribuinte de pagamento de eventuais custas, prevenientes de inscrição e ajuizamento de débitos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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