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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.391/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.391 de 19.12.1977

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1977

(Dispõe sobre modificações no Código Tributário do Município, que trata sobre a taxa de conservação de estradas municipais).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 306 e 313 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 306. A Taxa de Conservação de Estradas Municipais tem como fato gerador a conservação, mantida pelo DERMURP, dos leitos, pavimentados ou não, de estradas, caminhos, servidão e vias, localizadas nas Zonas Rurais do Município.

Parágrafo único. A taxa de que trata de Conservação de Estradas Municipais será o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição."

"Artigo 313. A base de cálculo da Taxa de Conservação de Estradas Municipais será o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição.

§ 1º. A distribuição do custeio entre os contribuintes cujos imóveis estejam ligados, direta ou indiretamente às estradas municipais, levará em conta a área de cada imóvel, apurada em hectares.

§ 2º. O hectare é simples elemento de referência tomado como multiplicador pelas porções do custeio, determinadas de forma equitativa.

§ 3º. A apuração da porção do custeio referente a cada hectares será feita mediante a divisão, pelo número de hectares do perímetro rural do município, do "QUANTUM" da despesa realizada no exercício anterior, corrigida segundo os últimos coeficientes aprovados pelo órgão federal os últimos coeficientes aprovados pelo órgão federal competente, para correção dos débitos ( continua ... )

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