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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.397/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.397 de 23.12.1977

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1977



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do artigo 269, da Lei Municipal nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal, para à seguinte redação:

"Artigo 269.(...).

§ 3º. Para efeito de cálculo desta taxa, fica estabelecido o teto de 1.000m² (um mil metros quadrados), quando o imóvel estiver sujeito ao lançamento do Imposto Territorial Urbano".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeita ( continua ... )

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