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LC Mun. Maringá/PR 807/10 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 807 de 29.03.2010

DOM-Maringá: 31.03.2010

(Altera disposições das Leis Complementares nº 677/2007, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município" e 783/2009, que "Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, que edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto, e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010" e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 2º e 3º do artigo 62; do inciso IX do artigo 69; do § 1º, item 2 e caput do artigo 70; todos da Lei Complementar nº 677, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 62. (...)

(...)

§ 2º. Na prestação dos serviços descritos nos subitens 4.2, 4.3, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.21 da Lista de Serviços de que trata o artigo 55 desta Lei, considerar-se-á como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da receita bruta total deduzido das receitas decorrentes da prestação de serviços isentas, conforme lei específica.

§ 3º. Para efeito do parágrafo anterior, compreende-se como receita bruta total tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluindo-se os medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados."

"Artigo 69. (...)

(...)

IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física."

"Artigo 70. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, com exceção do inciso XI cujo imposto será lançado no ato do pedido de aprovação dos projetos, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes ( continua ... )

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