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Dec. Est. MA 26.399/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.399 de 07.04.2010

DOE-MA: 07.04.2010

Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 40/09, 41/09, 55/09, 72/09 e 74/09,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "o" ao art. 2º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, com a redação que segue:

"o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss)." (Convênio ICMS 55/09).

Art. 2º Fica acrescido ao art. 10 do Anexo 1.2, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, o § 10, com a seguinte redação:

"§ 10. A autorização de que trata o § 7º poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização." (Convênio ICMS 74/09).

Art. 3º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam as vigorar com as redações que seguem:

I - o inciso XVIII, do art. 1º, do Anexo 1.2:

"XVIII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico - hospitalares ou técnico - científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, condicionando-se a inexistência de produto similar produzido no país, que será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, ficando (Convênios ICMS 20/89, 104/89, 68/94, 95/95, 121/95, 20/99, 7/00, 21/02,10/04,152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, ( continua ... )

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