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Port. SAF - RJ 639/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 639 de 09.04.2010

DOE-RJ: 12.04.2010

Dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A comunicação da opção pelo tratamento tributário diferenciado, prevista na Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social e alterações posteriores;

II - cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;

III - se procurador, cópia da procuração do representante legal da empresa comunicante;

IV - Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual da empresa, e de qualquer outra da qual participe ou tenha sócio que participe;

V - Certidão de Regularidade Fiscal;

VI - autorização de enquadramento concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro ou relatório circunstanciado de que houve autorização tácita nos termos do § 4º do art. 1º, para os casos de empresas com registro na Junta Comercial após 31 de maio de 2010;

VII - Certidão de Regularidade Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou declaração de não existência de passivo ambiental da empresa, firmada pelos sócios administradores ou representantes legais, que representem mais de 75% do capital social.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 655 de 05.05.2010.

Redação Anterior: "VII - Certidão de Regularidade Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA."

VIII - Declaração de cumprimento do disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, firmada pelos sócios administradores ou representantes legais, que representem mais de 75% do capital ( continua ... )

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