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Dec. Est. RJ 42.398/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.398 de 09.04.2010

DOE-RJ: 12.04.2010

Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2.276/2010, DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o ICMS:

I - na importação de equipamentos e materiais adquiridos por empresa sediada no exterior, de procedência nacional ou estrangeira, destinados a estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, habilitada a operar no regime aduaneiro de depósito especial;

II - na saída de bens importados na forma do inciso I, deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.491 de 01.06.2010.

Redção Anterior: "II - na saída de bens importados na forma do inciso I deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial, desde que permaneçam neste estado."

Parágrafo único. A suspensão referida nos incisos I e II deste artigo:

I - aplica-se aos equipamentos, partes , peças e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.491 de 01.06.2010.

Redação Anterior: "I - aplica-se aos equipamentos e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural;"

II - fica condicionada a posterior admissão temporária dos equipamentos materiais ou plataformas, sob o amparo do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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