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Edital AGÊNCIA DE PLANALTINA - DF 1/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE PLANALTINA - DF nº 1 de 09.04.2010

DO-DF: 13.04.2010

Obs.: Rep. DO de 16.04.2010

(Declara o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, por ter prestado informações cadastrais falsas de endereço da empresa e dos sócios).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE PLANALTINA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, DECLARA CANCELADA, com fundamento no artigo 29, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 18.955/1997, a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, do contribuinte SOBERANA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CF/DF 07.511.987/001-20, CNPJ 10.429.288/0001-78, por ter prestado informações cadastrais falsas de endereço dos sócios (Memorando 020/2010/COINF/SUREC/SEF), tornando público, em conseqüência, a INIDONEIDADE dos documentos fiscais emitidos por esse contribuinte em decorrência da AIDF nº 1-620-01746/2008 a partir de 15/10/2008, nos termos da alínea "a", inciso VI, § 1º, artigo 153 do Decreto nº 18.955/1997.

ADEMIR APARECIDO DA ( continua ... )

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