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Res. Sec. Faz. - MS 2.259/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.259 de 09.04.2010

DOE-MS: 13.04.2010

Revoga o ato de que trata o Termo de Exclusão nº 001, de 2009, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o ato de que trata o Termo de Exclusão n. 001/2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 7.580, de 11 de novembro de 2009, relativamente aos contribuintes que estejam em situação fiscal regular.

Parágrafo único. A reinclusão no regime Simples Nacional, em cada caso, será procedida a partir da data:

I - da constatação pelo fisco da efetivação dos pagamentos ou da regularização dos débitos;

II - do deferimento do pedido do contribuinte, diante da comprovação da regularidade da respectiva situação fiscal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de abril de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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