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Dec. Est. PE 34.799/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.799 de 12.04.2010

DOE-PE: 13.04.2010

Revoga o artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e o Decreto nº 30.852, de 02 de outubro de 2007, e restaura a vigência de dispositivos da legislação tributária relativos ao credenciamento para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a exigência de credenciamento prévio para fins de fruição dos benefícios de que tratam as Leis nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE, e nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de abril de 2010, ficam revogados o artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e o Decreto nº 30.852, de 02 de outubro de 2007, restaurando-se a vigência dos artigos 2º, II, , e 5º do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, bem como dos artigos 2º, I, , ( continua ... )

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