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AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 7/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 7 de 23.03.2010

DOE-CE: 12.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADORO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ - NUAT EM MARANGUAPE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Maranguape, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 007/2010 (publicado no DOE de 11de março de 2010). RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 12.04.2010.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Maracanaú, 23 de março de 2010.

Antonio Gilberto Fárias

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

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