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AD CEXAT/CANINDÉ - CE 4/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CANINDÉ - CE nº 4 de 30.03.2010

DOE-CE: 12.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 05/2010 (publicado no DOE de 16/03/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Canindé, 30 de março de 2010.

Antonio Jose Ribeiro da Silva

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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