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Extr. Term. Int. SIGAT - TO 5/10 - Extr. Term. Int. - Extrato do Termo de Intervenção SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 12.04.2010

DOE-TO: 12.04.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica o deferimento do Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 2º do art. 325, Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações, COMUNICAR:

A todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, cuja jurisdição estão subordinadas a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária/Diretoria de Fiscalização/Coordenadoria de Automação Fiscal,

DEFERIU:

O Segundo Aditivo de Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Nº 002/2008, correspondente ao PAT Nº 2010/6040/500339, do Termo de Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal nº 2008/6040/503366, da Empresa MINASCOM COMERCIAL LTDA, para realizar INTERVENÇÃO TÉCNICA, exclusivamente, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, identificados no ANEXO, do respectivo Termo de Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - TCIT-ECF.

Esclareço, ainda, que o Termo de Credenciamento Para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - TCIT-ECF, supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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