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Extr. Term. Int. SIGAT - TO S/N/10 - Extr. Term. Int. - Extrato do Termo de Intervenção SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO S/N de 12.04.2010

DOE-TO: 12.04.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica o deferimento do Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 2º do art. 325, Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

COMUNICAR:

A todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, cuja jurisdição estão subordinadas a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, através da Superintendência de Gestão Tributária/Diretoria de Fiscalização/Coordenadoria de Automação Fiscal,

DEFERIU:

O Quinto Termo Aditivo, correspondente ao PTA Nº 2010/6040/500486, do Termo de Credenciamento para Intervenção em ECF-TCIECF Nº 001/2007-PTA Nº 2007/6040/501428, da empresa ITAUTEC S.A - GRUPO ITAUTEC, para realizar INTERVENÇÃO TÉCNICA, exclusivamente, em EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, identificados no ANEXO, do respectivo Termo de Credenciamento para Intervenção em ECF.

Esclareço, ainda, que o Termo de Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - TCIT-ECF, supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.

PAULO AFONSO TEIXEIRO

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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