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Port. Sec. Faz. - Roraima 245/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 245 de 09.04.2010

DOE-RR: 09.04.2010

Prorroga o prazo disposto na SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 105/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do art. 118 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 20 de junho de 2010, o prazo para a transmissão eletrônica ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, dos arquivos referentes a escrituração de março, abril e maio de 2010.

Art. 2º Os contribuintes já enquadrados ao EFD no exercício de 2009, deverão, a partir do período de referencia de março de 2010, apresentar seus arquivos até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da escrituração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 09 de abril de 2010.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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