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Lei Mun. Manaus/AM 1.441/10 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.441 de 09.04.2010

DOM-Manaus: 12.04.2010

Cria, no âmbito do Município de Manaus, o Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, vinculado ao Programa Federal "Minha casa, Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º. O PMCMV insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município e destina-se a criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias que atendam aos requisitos impostos nesta Lei.

§ 2º. A Classificação, pelo Poder Executivo, de empreendimento habitacional contemplado pelo programa, destinado às famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos depende do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Econômica Federal, obedecidas as regras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" para aquela faixa de renda mensal e os ditames da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal compatibilizará o PMCMV com os programas de interesse social em desenvolvimento no Município de Manaus, notadamente os criados pelas Leis nº 1.345, de 29 de junho de 2009 e 1.365, de 28 de agosto de 2009.

Art. 2º Os incentivos previstos nesta Lei destinam-se, exclusivamente, a empreendimentos voltados às famílias com residência no Município de Manaus há mais de 3 (três) anos e com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas no Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB.

Parágrafo único. Poderão se beneficiar do PMCMV as famílias ( continua ... )

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