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Port. DRF/LAGES 10/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 10 de 01.04.2010

D.O.U.: 13.04.2010

(Distribui e disciplina as competências regimentalmente atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages, conforme menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 17 da Portaria nº 11 de 13.04.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES, no uso das atribuições dos incisos VII e VIII do art. 292 c/c 203 e 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, com base no disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e, considerando a conveniência da desburocratização administrativa, resolve:

Art. 1º As competências regimentalmente atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages ficam distribuídas e disciplinadas conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Núcleo, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e ao Chefe da Equipe de Fiscalização Aduaneira desta Delegacia para a prática dos seguintes atos no âmbito de suas respectivas áreas de competência:

I - subscrever e emitir memorando dirigido a autoridades ou servidores do Ministério da Fazenda;

II - subscrever e emitir ofício sobre assuntos relacionados ao seu Núcleo, Centro ou Equipe, respeitado o disposto na legislação sobre o sigilo fiscal;

III - decidir sobre encaminhamento de processos e expedientes;

IV - determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos e bem assim da documentação não processual afeta à sua área de competência, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado, observados os prazos fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

V - conceder, interromper, cancelar ou anular a indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, aos servidores a si subordinados;

VI - fornecer cópias de documentos constantes de processos administrativos, nos termos do ( continua ... )

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