x
x
x
Lei Mun. Moreira Sales/PR 45/81 - Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 45 de 31.12.1981

DOM-Moreira Sales: 31.12.1981

Instituiu o Código Tributário do Município de Moreira Sales Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Moreira Sales - PR, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos.

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, doa dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera se zona urbana e definida e delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem, posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?