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Port. SMT/Mossoró - RN 3/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 3 de 04.06.2008

DOM-Mossoró: 04.06.2008

(Substitui a Declaração Mensal de ISS - DEMISS e a Declaração de ISS Substituto - DIS, pela Declaração Digital de Serviços - DDS, instituída pelo Decreto Municipal nº 3.192/2008, de 14/03/2008.)


O Secretário Municipal da Tributação, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 285 da Lei 538, de 14 dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e

Considerando a necessidade de maior controle fiscal na apuração e fiscalização dos tributos municipais administrados por esta Secretaria:

Considerando mais os avanços oportunizados pela modernização do Sistema de Administração Tributária Municipal, notadamente, no que pertine ao acesso dos interessados ao citado sistema para fins de cumprimento de suas obrigações fiscais/tributárias geridas e administradas por esta Secretaria; e

Considerando, por fim, que a dita modernização, além de melhor servir para o atendimento dos munícipes e contribuintes municipais, permitirá agilidade e racionalidade nas ações administrativas vinculadas ao lançamento, fiscalização, cobrança e ao regular acompanhamento dessas ações por parte da administração tributária municipal,

RESOLVE :

Art. 1º A partir do mês da competência julho de 2008, ficam substituídas a Declaração Mensal de ISS - DEMISS e a Declaração de ISS Substituto - DIS, pela Declaração Digital de Serviços - DDS, instituída no âmbito desta Secretaria pelo Decreto Municipal nº 3.192/2008, de 14/03/2008, publicado no Jornal Oficial do Município do dia 31/03/2008.

Art. 2º A Declaração de Digital de Serviços - DDS será apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas ainda que imunes ou isentas, inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, prestadores de serviços ou tomadores de serviços de terceiros, na condição de substitutos tributários, conforme definido na legislação tributária.

I - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços ficam obrigadas a informar na Declaração Digital de Serviços - DDS todo o movimento econômico mensal, compreendendo a escrituração de todas as notas ( continua ... )

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