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Port. SMF/Teresina - PI 10/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 10 de 19.03.2010

DOM-Teresina: 31.03.2010

Dispõe sobre procedimentos para instauração de processos de reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o art. 517, I e Arts. 522, 523 e 524, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 acerca da instrução de processos de reclamação contra o lançamento do IPTU;

Resolve :

Art. 1º O contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU poderá apresentar reclamação contra o lançamento, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do lançamento. § 1º A notificação de lançamento do IPTU dar-se-á nos termos do disposto no art. 15, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º A reclamação deverá ser protocolada em uma das Unidades de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças;

II - guia de pagamento do IPTU do ano reclamado;

II - cópia do CPF, no caso de imóvel pertencente à pessoa física;

III - cópia do CNPJ, no caso de imóvel pertencente à pessoa jurídica;

IV - instrumento de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública, nos casos em que o titular do imóvel esteja representado por terceiros;

V ( continua ... )

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