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Port. SMF/Teresina - PI 11/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 11 de 19.03.2010

DOM-Teresina: 31.03.2010

Dispõe sobre a fixação do número de parcelas e procedimentos para concessão, instrução e tramitação de processos de parcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o art. 352 e o art. 355 da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 3.836, de 24 de dezembro de 2008, c/c o art. 389 do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, acerca da concessão de parcelamento e reparcelamento para os tributos municipais; Considerando, ainda, a necessidade de conferir maior celeridade aos processos de parcelamento que tramitam na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF; Resolve :

Art. 1º O parcelamento e reparcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa obedecerão as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos que forem parcelados ou reparcelados terão seu valor consolidado na data da concessão, condicionado ao pagamento da primeira parcela na data de assinatura do contrato.

§ 1º. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multa e de juros moratórios sobre o valor atualizado até a data da concessão do benefício.

§ 2º. O débito objeto de parcelamento ou reparcelamento ficará sujeito ao acréscimo de 1% (um por cento) de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado.

§ 3º. O débito consolidado remanescente será atualizado monetariamente pelo IPCA-E todo mês de janeiro.

Art. 3º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do seu valor poderá ser objeto de ( continua ... )

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