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Dec. Mun. Teresina/PI 10.098/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.098 de 24.03.2010

DOM-Teresina: 31.03.2010

Dispõe sobre a data de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e na atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, no Município de Teresina, e dá outras providências.


 
Este decreto goi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 15.507, de 16.11.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no § 1º, do art. 153, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, c/c o § 1º, do art. 153, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007,

Decreta :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores de serviços na atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, deverá ser efetuada a cada decêndio, em conformidade com os valores das comissões, prêmios e incentivos discriminados nas Faturas fornecidas pelas Companhias Aéreas, observado os seguintes prazos:

a) serviços prestados no período de 01 a 10 - emissão da NFS-e até o dia 23 do mês em que ocorreu a prestação de serviços;

b) serviços prestados no período de 11 a 20 - emissão da NFS-e até o dia 03 do mês subsequente ao da prestação de serviços;

c) serviços prestados no período de 21 a 31 - emissão da NFS-e até o dia 13 do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e deverá ser emitida para cada uma das Companhias Aéreas, contendo a discriminação do número e data de vencimento da Fatura e dos valores referentes às comissões relativas aos incentivos ou prêmios pagos sobre tickets internacionais ou BSP.

( continua ... )

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