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Edital SF/Ribeirão Preto - SP S/N/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP S/N de 07.04.2010

DOM-Ribeirão Preto: 09.04.2010

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Construção Civil - Habite-se, Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Civis e Similares e Taxa de Feirantes, dos lançamentos para o exercício de 2010).


A Secretaria Municipal da Fazenda notifica, com fundamento nos artigos 39, 94, 142 - V - §1º, 198, 222, 229 e artigo 156, do Decreto 302/1995, e demais pertinentes da Lei Municipal 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (código tributário municipal), para todos os fins de direito, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Construção Civil - Habite-se, Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Civis e Similares e Taxa de Feirantes, que estes tributos encontram-se lançados para o exercício de 2010, conforme avisos expedidos via postal para os endereços declarados ao fisco e/ou guias de recolhimento disponibilizadas eletronicamente, pela internet, no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br ou presencialmente junto ao PoupaTempo, Av. Presidente Kennedy, 1500 - Novo Shopping - Ribeirão Preto-SP. As reclamações e recursos contra lançamento de qualquer tributo poderão ser oferecidas no prazo de 30 (trinta) dias da notificação (artigo 369 da Lei Municipal nº 2.415/1970 c.c. artigo 156 do Decreto Municipal 302/1995).

Para os contribuintes do ISS não há emissão de carnês de recolhimento, devendo a(s) guia(s) para pagamento do tributo serem emitidas eletronicamente pelo sistema E-ISS - competência 1/2010 e para as demais competências 2/2010 à 12/2010, pelo novo sistema eletrônico determinado pel ( continua ... )

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