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Edital AGÊNCIA DE TAGUATINGA - DF 50/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 50 de 08.04.2010

DO-DF: 12.04.2010

(Suspende, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, a inscrição do contribuinte mencionado, por não atender a duas notificações consecutivas).


A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 23, inciso I, alínea "E", do Decreto nº 25.508/2005, e/ou art. 29, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 18.955/1997, declara: SUSPENSA, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, a inscrição do contribuinte abaixo relacionado, na seguinte ordem: INSCRIÇÃO e RAZÃO SOCIAL, por não atender a duas notificações consecutivas, tornando público, em conseqüência, à inidoneidade das notas fiscais emitidas por esse contribuinte durante o período de suspensão, nos termos do artigo 153, § 1º inciso VI, alínea "a" e/ou artigo 88 inciso VI alínea "a" dos mencionados diplomas legais. A suspensão cessará com a regularização da situação que a motivou ou, ainda, com o cancelamento da inscrição após o prazo de 90 dias, conforme artigo 29, inciso II, alínea "d", e § 1º e/ou artigo 23, inciso II, alínea "d", respectivamente, dos mencionados Decretos: 07.477.440/001-74, BOI NORTE COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA LTDA.

JAMIRA LIMA BARBOSA ( continua ... )

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