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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 30/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 09.04.2010

DOE-SP: 10.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis no dia 12/04/2010, aos débitos de Multas Infracionais.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL, ANEXA AO COMUNICADO DA-30/10

Fatores válidos para recolhimento em 12/04/2010

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010

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