Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 09.04.2010

DOE-SP: 10.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis no dia 12/04/2010 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-29/10

Fatores válidos para recolhimento em 12/04/2010

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 ( continua ... )

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