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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 51/10 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 51 de 05.03.2010

DOM-São José dos Pinhais: 05.03.2010

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a alínea "b" e acrescida a alínea "c" ao inciso III do art. 32 da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03. 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 constantes da lista de serviços contida no art. 30.

c) os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos na Lista de Serviços, cujo ISS seja devido no Município." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 01, de 2003 e alterações, passa a vigorar acrescida dos artigos 49-A, 188-A e 193-A, da seguinte forma:

"Artigo 49. A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispondo sobre obrigações acessórias do sujeito passivo do ISSQN, inclusive aos tomadores ou intermediários de serviços, que ficam sujeitos à apresentação de qualquer declaração de dados econômico fiscais, bem como a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para aplicação desta ( continua ... )

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