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Dec. Mun. Votuporanga/SP 8.135/10 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.135 de 19.03.2010

DOM-Votuporanga: 19.03.2010

(Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 87/2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências).


NASSER MARÃO FILHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º O sistema de Declaração Eletrônica de Serviços será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Votuporanga - www.votuporanga.sp.gov.br -, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Votuporanga, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação e contratação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - as sociedades uniprofissionais, com tributação pelo regime fixo;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa quando pessoa jurídica

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e pressionarias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII- as fundações de direito privado;

VIII- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de registro;

XI - Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ressalvados os MEI's.

§ 2º. Não estão obrigados à declaração das operações tributárias os contribuintes pessoas físicas com apuração por ( continua ... )

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