x
x
x
LC Mun. Queimados/RJ 22/03 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 22 de 29.12.2003

DOM-Queimados: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1995, Código Tributário do Município de Queimados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 59 do Código Tributário do Município de Queimados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 59. (...)

§ 1º. O parcelamento não será superior a 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, obedecendo ao valor mínimo para cada parcela de 13,000 UFIR."

Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 116, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério da Secretaria de Economia e Finanças, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) pagamentos mensais e sucessivos.

(...)

§ 2º. O não-pagamento das prestações na data fixada no acordo, com o acúmulo de três prestações em atraso, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, sendo aplicável na hipótese o disposto no § 3º do art. 59."

Art. 3º Ficam alterados os artigos 228, 230, 231, 232, 233, 237 e 239, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 228. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços da lista seguinte:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de Dados e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?