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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.625/06 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.625 de 22.12.2006

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2006

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, a seguir enumerados, passam a vigorar com a redação dada por esta lei:

"Artigo 17. Na determinação do valor venal de imóvel serão tomados em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:

I - quanto ao prédio:

a) o padrão ou tipo da construção;

b) área construída;

c) o valor unitário do metro quadrado;

d) o estado de conservação;

II - quanto ao terreno:

a) a área, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) o índice de valorização do logradouro, em que estiver localizado o imóvel;

c) os preços dos imóveis nas últimas transações de compra e venda, localizadas na mesma região;

d) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

e) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente."

"Artigo 86. (...)

§ 5º. Quando as obras ou serviços de construção civil forem executados sob a forma de incorporação imobiliária, a base de cálculo do imposto será o preço de construção das unidades compromissadas e recebido antes do "termo de habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e subempreitadas já tributadas pelo imposto no território do ( continua ... )

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