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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.705/07 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.705 de 18.12.2007

DOM-Aparecida de Goiânia: 18.12.2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, todos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, a qual institui o Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as modificações dadas por esta Lei:

"Artigo 26. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha será transferido para nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da penalidade correspondente a 60 (sessenta) UVFA - Unidade de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia."

"Artigo 28. (.)

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação será feita por edital publicado em jornal local ou no placar da sede da Prefeitura Municipal."

"Artigo 31. (.)

§ 1º. As parcelas previstas neste artigo serão convertidas em UVFA- Unidade de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia e não poderão exceder ao total de 10 (dez), no exercício."

"Artigo 32. (.)

III - pertencentes à sociedade civil e agremiação desportiva licenciada, sem fins lucrativos e quando edificados e utilizados como sede destinada ao exercício de suas atividades culturais, recreativas ou esportivas;

( continua ... )

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