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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.930/06 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.930 de 28.12.2006

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 28.12.2006

Dispõe sobre responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei atribui responsabilidades e regula a retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador de serviços.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata esta lei independe da forma da contratação, seja ela expressa ou tácita.

Art. 2º A retenção na fonte do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza somente se aplica aos serviços prestados no município de Cachoeiro de Itapemirim, obedecido o disposto nesta lei.

Art. 3º Ficam os responsáveis tributários obrigados a promover a retenção na fonte do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador e a recolhê-lo aos cofres da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nos prazos fixados pela Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002, assumindo a responsabilidade pelo crédito tributário, bem como as demais obrigações previstas nesta lei e as definidas na legislação.

Art. 4º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido neste Município, referente aos serviços tomados, observado o disposto no art. 5º desta Lei:

I - a pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, com sede ou domicílio neste Município, tomadora ou intermediária dos serviços, independente de sua condição de imunidade ou isenção, quando:

1. o prestador dos serviços, sendo pessoa jurídica, não comprovar estar regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Tributário deste Município;

2. o prestador dos serviços, sendo pessoa jurídica, que descumprir a obrigação de emitir a nota ( continua ... )

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