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Lei Mun. Machado/MG 724/89 - Lei do Município de Machado/MG nº 724 de 21.12.1989

DOM-Machado: 21.12.1989

Institui o Código Tributário do Município de Machado.


Parte Geral

TÍTULO I
Dos tributos em Geral

CAPÍTULO I
Dos Sistema tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização do tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município;

I - os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de bens imóveis, intervivos;

e) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de policia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis;

III - a contribuição de melhoria.

CAPITULO II
Norma Geral

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 19 de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem necessidade de serem alteradas.

CAPÍTULO III
Da Administração Fiscal

Art. 6º Todas as ( continua ... )

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