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Dec. Est. RJ 42.395/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.395 de 08.04.2010

DOE-RJ: 09.04.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos inscritos em dívida ativa e dando outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo IV do Decreto nº 42.316/2010, intitulado "A Compensação de Débitos com Créditos de Precatórios", passa a vigorar com as modificações a seguir indicadas:

"Artigo 19. O devedor interessado na liquidação de débitos na forma prevista no art. 10 da Lei nº 5.647/10, e pelo sistema regulamentado neste Capítulo, deverá protocolar junto à Procuradoria Geral do Estado, até 30 de abril de 2010, pedido dirigido ao Governador do Estado, devidamente instruído: (NR) (...)

§ 1º Nos casos em que o pedido de compensação de precatório houver sido apresentado por seu titular derivado, este deverá comprovar, ainda, que lhe foi transmitido pelo titular primitivo também o direito aos juros a que se refere o Art. 20, § 2º, exceto nos casos em que a titularidade derivada decorrer de transmissão causa mortis. (AC)

§ 2º A comprovação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita por manifestação expressa e escrita do titular primitivo, constante do próprio instrumento de cessão do precatório ou de documento à parte." (AC)

"Artigo 20. O valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito de precatório a ser compensado, serão atualizados monetariamente e com juros, desde a data do pedido a que se refere o art. 19 até a data do deferimento, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. (NR) ( continua ... )

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